TERMOS DE SERVIÇO

Última atualização:
24/08/2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site https://digatacadista.com.br e dos produtos e serviços oferecidos por IRMÃOS GUIMARÃES LTDA – DIG ATACADISTA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.142.527/0001-68, com sede na Rua Goiás, nº 2720, Bairro Ipiranga, CEP 35.502-027, Divinópolis/MG (“nós”, “nosso” ou “Empresa”).

Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou realizar qualquer transação na Plataforma, você (“Usuário” ou “você”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: o site https://digatacadista.com.br, suas subpáginas, aplicativos e canais oficiais de atendimento.

• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma.

• Conta: cadastro individual criado pelo Usuário para acesso a funcionalidades restritas.

• Conteúdo: textos, imagens, vídeos, marcas, logotipos, códigos, layouts e demais elementos disponibilizados na Plataforma.

• Produtos e Serviços: bens, serviços, assinaturas ou conteúdos digitais comercializados por meio da Plataforma.

3. Capacidade e elegibilidade

A utilização da Plataforma é permitida apenas a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira, ou a pessoas jurídicas devidamente representadas.

Ao utilizar a Plataforma, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade.

4. Cadastro e conta de acesso (se aplicável)

4.1. Para acessar determinadas funcionalidades, poderá ser necessário criar uma Conta, fornecendo os dados solicitados no formulário de cadastro.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta.

4.3. Você deve nos comunicar imediatamente, pelos canais indicados na Seção 17, qualquer uso não autorizado de sua Conta ou suspeita de violação de segurança.

4.4. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas, duplicadas ou que violem estes Termos.

5. Condições de uso da Plataforma

5.1. Você se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável.

5.2. É expressamente vedado ao Usuário:

a) Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;

b) Publicar ou transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório, obsceno, violento ou que incite ódio ou práticas ilegais;

c) Praticar atos que comprometam a segurança, a estabilidade ou o funcionamento da Plataforma, incluindo a introdução de vírus, malware ou códigos maliciosos;

d) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;

e) Utilizar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para coletar dados sem autorização expressa;

f) Burlar medidas de segurança, autenticação ou limitação de acesso;

g) Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade, ou declarar falsamente vínculo com terceiros;

h) Reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e por escrito;

i) Utilizar a Plataforma para envio de spam, correntes ou comunicações não solicitadas.

5.3. O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar na suspensão ou no cancelamento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

6. Produtos, serviços e preços (se aplicável)

6.1. As descrições, imagens, especificações e preços dos Produtos e Serviços são disponibilizados com o maior grau de precisão possível. Pequenas variações de cor e aparência podem ocorrer em razão de configurações de tela.

6.2. Os preços são expressos em reais (R$) e podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, respeitando-se as condições vigentes no momento da conclusão dos pedidos já confirmados.

6.3. A disponibilidade dos Produtos e Serviços está sujeita a estoque. Em caso de indisponibilidade após a confirmação do pedido, você será comunicado e poderá optar pela substituição do item ou pelo reembolso integral.

6.4. Erros manifestos de precificação, por exemplo, valores incompatíveis com o mercado decorrentes de falha sistêmica, não vinculam a Empresa, que poderá cancelar o pedido e restituir integralmente os valores pagos, comunicando o Usuário.

7. Pedidos e pagamento (se aplicável)

7.1. A confirmação do pedido está condicionada à aprovação do pagamento pela instituição financeira ou pelo processador de pagamentos.

7.2. Os meios de pagamento aceitos são informados na página de finalização da compra.

7.3. O processamento dos pagamentos é realizado por parceiros especializados. A Empresa não armazena dados completos de cartão de crédito.

7.4. Reservamo-nos o direito de cancelar pedidos em caso de suspeita de fraude, inconsistência cadastral ou descumprimento destes Termos.

8. Entrega (se aplicável)

8.1. Os prazos de entrega são estimados e contados a partir da confirmação do pagamento, podendo variar conforme a região e a modalidade de frete escolhida.

8.2. É de responsabilidade do Usuário fornecer endereço completo e correto. Custos adicionais decorrentes de endereço incorreto ou de ausência no recebimento poderão ser cobrados.

8.3. Eventuais atrasos causados por transportadoras, greves, condições climáticas ou casos fortuitos serão comunicados assim que identificados.

9. Direito de arrependimento, trocas e devoluções (se aplicável)

9.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, você pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, mediante solicitação pelos canais indicados na Seção 17.

9.2. Exercido o direito de arrependimento, os valores pagos serão restituídos integralmente, incluindo o frete, na forma e no prazo previstos pela legislação e pelo meio de pagamento utilizado.

9.3. O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso, acompanhado de todos os acessórios e da nota fiscal.

9.4. Produtos com vício ou defeito estão sujeitos aos prazos de garantia legal previstos no art. 26 do CDC: 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis, sem prejuízo de eventual garantia contratual.

10. Assinaturas e renovação automática (se aplicável)

10.1. Planos de assinatura são cobrados de forma recorrente na periodicidade contratada, com renovação automática até que o cancelamento seja solicitado.

10.2. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pela área do Usuário ou pelos canais de atendimento, produzindo efeitos ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário.

10.3. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando ao Usuário o cancelamento sem ônus.

11. Propriedade intelectual

11.1. Todo o Conteúdo da Plataforma, incluindo marcas, logotipos, nomes empresariais, textos, imagens, vídeos, ilustrações, códigos-fonte, bases de dados, layouts e a estrutura de navegação, é de titularidade da Empresa ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei nº 9.609/1998 (Software).

11.2. É concedida ao Usuário uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais.

11.3. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual. Qualquer uso não autorizado sujeitará o infrator às sanções civis e criminais cabíveis.

12. Conteúdo gerado pelo Usuário (se aplicável)

12.1. Ao publicar avaliações, comentários, imagens ou qualquer outro conteúdo na Plataforma, você declara ser o titular dos direitos correspondentes ou possuir autorização para sua utilização.

12.2. Você concede à Empresa uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e por prazo indeterminado para utilizar, reproduzir, adaptar e exibir tal conteúdo em conexão com a operação e a divulgação da Plataforma.

12.3. Reservamo-nos o direito de moderar, editar ou remover conteúdos que violem estes Termos ou a legislação vigente, sem necessidade de aviso prévio.

13. Links e serviços de terceiros

A Plataforma pode conter links para sites e serviços de terceiros, disponibilizados apenas por conveniência. Não controlamos nem endossamos tais conteúdos e não nos responsabilizamos por danos decorrentes de sua utilização. O acesso a ambientes de terceiros é de responsabilidade exclusiva do Usuário.

14. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

14.1. Envidamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível e em funcionamento adequado, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

14.2. A Plataforma poderá ser suspensa temporariamente para manutenção, atualização ou por motivos técnicos, preferencialmente mediante aviso prévio.

14.3. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Empresa não se responsabiliza por:

a) Danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de conexão à internet ou de equipamentos do Usuário;

b) Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos e acessos não autorizados praticados apesar da adoção de medidas de segurança razoáveis;

c) Uso indevido da Conta pelo próprio Usuário ou por terceiros com quem tenha compartilhado credenciais;

d) Conteúdos, produtos ou serviços de terceiros acessados por meio de links.

14.4. Nenhuma disposição destes Termos afasta os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

15. Suspensão e encerramento

15.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário, total ou parcialmente, em caso de violação destes Termos, de suspeita fundada de fraude ou por determinação legal ou judicial.

15.2. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento. O encerramento não afasta obrigações já constituídas nem a conservação de dados exigida por lei, conforme descrito na Política de Privacidade.

16. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade, disponível em https://digatacadista.com.br/politica-de-privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

17. Atendimento e canais de contato

• Razão social: IRMÃOS GUIMARÃES LTDA – DIG ATACADISTA

• CNPJ: 20.142.527/0001-68

• Endereço: Rua Goiás, nº 2720, Bairro Ipiranga, CEP 35.502-027, Divinópolis/MG

• E-mail: marketing@digatacadista.com.br

• Telefone / WhatsApp: (37) 9949-2998

• Horário de atendimento: das 7h às 18h, em horário comercial

• Site: https://digatacadista.com.br

18. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. A versão atualizada será publicada nesta página com nova data de vigência. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações representa a aceitação dos novos Termos.

19. Disposições gerais

19.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia de direitos.

19.2. Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

19.3. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo societário, empregatício, de representação ou de parceria entre a Empresa e o Usuário.

19.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem autorização prévia e por escrito da Empresa.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Divinópolis/MG para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada, nas relações de consumo, a competência do foro do domicílio do consumidor.

Ao utilizar a Plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos de Serviço.